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Segurança

Provimento 243: o CNJ recalibrou o 213 e reabriu os prazos dos cartórios. Isso não é permissão para esperar.

Publicado em 23/07/20268 min de leituraPor Marcelo Puntel
Provimento 243: o CNJ recalibrou o 213 e reabriu os prazos dos cartórios. Isso não é permissão para esperar.

Há pouco tempo, escrevi aqui que o cartório virou um data center de fé pública e que o prazo para tratá-lo como tal estava acabando. As serventias de maior porte corriam contra maio e julho, as demais contra setembro.

Pois bem: o cenário mudou. No dia 21 de julho de 2026, o Corregedor Nacional de Justiça assinou o Provimento nº 243, publicado no Diário da Justiça de 23 de julho, alterando pontos centrais do Provimento 213. Mudou o critério de enquadramento das serventias, mudaram os limites das classes e, principalmente, mudaram os prazos de implementação, que agora recomeçam a contar da entrada em vigor da nova norma (30 dias após a publicação).

Antes que alguém respire aliviado e guarde o assunto na gaveta, a minha leitura é direta: o CNJ não anistiou ninguém. Ele recalibrou a régua para que ela caiba na realidade econômica de cada serventia, e cobrou em troca algo mais difícil de entregar do que prazo: evidência.

Este artigo atualiza o anterior. O que mudou, o que continua exatamente igual e por que o prazo novo é a última janela razoável para fazer a adequação com método, e não sob pressão.

Por que a régua mudou

O primeiro motivo está escrito nos consideranda da própria norma: proporcionalidade. O enquadramento das serventias precisava refletir a sua efetiva capacidade econômica, excluindo valores que não integram a receita própria da delegação.

O segundo motivo é mais sutil e diz muito: o CNJ reconheceu que os investimentos em TI exigidos pelo 213 são aplicação de capital, e não despesa dedutível no imposto de renda do titular. Ou seja, usar base de cálculo de natureza fiscal para definir a classe da serventia era inadequado. A conta da adequação sai do bolso do delegatário, e a norma passou a medir esse bolso do jeito certo.

Na prática, nasceu um conceito com definição precisa: a receita bruta semestral. Entram emolumentos e outras receitas da prestação do serviço delegado, inclusive ressarcimento por atos gratuitos e complementação de renda mínima. Saem, exclusivamente, os valores arrecadados por conta de terceiros e os repasses legais obrigatórios. Não se deduzem despesas de custeio, de pessoal, de investimento nem os tributos do delegatário. Quem fizer essa conta errado vai se enquadrar errado, e todas as obrigações e prazos derivam desse enquadramento.

As novas classes e subclasses

Com o novo critério, os limites subiram e as classes ganharam subclasses:

ClasseReceita bruta semestralSubclasses
Classe 1Até R$ 300.000,00A, B e C (em três faixas iguais)
Classe 2De R$ 300.000,01 a R$ 1.500.000,00D, E e F (em três faixas iguais)
Classe 3Acima de R$ 1.500.000,00G (até 3x o teto da Classe 2), H (3x a 6x), I (6x a 12x) e J (acima de 12x)

Três regras de convivência com essa tabela merecem atenção:

  • O enquadramento é reavaliado anualmente, com base na média das receitas brutas semestrais do exercício anterior, e os limites monetários serão atualizados a cada ano;
  • Existe uma faixa de tolerância de 10%: variação que não ultrapasse dez por cento do limite superior da faixa anterior não muda a classe de imediato, exigindo consolidação por dois ciclos consecutivos (tanto para subir quanto para descer);
  • As serventias da Classe 1, em especial da Subclasse A, são destinatárias prioritárias de medidas de apoio técnico e programas de adequação da Corregedoria Nacional.

Muita serventia que estava na antiga Classe 3 vai se descobrir na Classe 2, e da Classe 2 na Classe 1. Isso alivia exigências e prazos. Mas atenção: não elimina nenhuma delas.

Os novos prazos

Aqui está a mudança que o titular precisa anotar. A implementação inicial obrigatória, que corresponde à conclusão das Etapas 1 e 2 (governança, conformidade legal, infraestrutura e continuidade operacional), passa a contar da entrada em vigor do Provimento 243, com os seguintes prazos:

ClassePrazo para Etapas 1 e 2
Classe 3180 dias
Classe 2240 dias
Classe 1300 dias

Como a norma entra em vigor 30 dias após a publicação de 23 de julho, na prática esses prazos vencem entre o primeiro e o segundo trimestre de 2027, conforme a classe. Os prazos das etapas seguintes (3 a 5) também passaram a contar da vigência do novo provimento, mantida a implementação inicial como fase integrante e indissociável do cronograma.

E um prazo novo entrou no radar: quem se enquadra na regra do art. 22 deve se submeter à primeira avaliação técnica em até 12 meses da entrada em vigor do Provimento 243.

O que não mudou (e é aqui que mora o risco)

A régua técnica continua a mesma. MFA e fim das credenciais compartilhadas, criptografia em trânsito e em repouso, backup externo com restauração testada e registrada, RTO e RPO definidos, trilhas de auditoria, resposta a incidentes, documentação de tudo. As etapas continuam sequenciais e cumulativas, declaradas uma a uma no Sistema Justiça Aberta. E a declaração continua sendo assinada pelo titular, sob as penas da lei.

Alguns pontos, inclusive, ficaram mais duros:

  • EOL agora exige prova. Continua vedado usar tecnologia com suporte encerrado pelo fabricante, e a serventia passa a ter o dever de manter evidência documental atualizada da vigência do suporte técnico e das atualizações de segurança. Não basta não usar Windows fora de suporte: é preciso conseguir provar que não usa.
  • Terceirizar não transfere responsabilidade. O novo texto do art. 14 é explícito: solução própria, contratada, compartilhada ou coletiva não afasta nem mitiga a autonomia jurídica da serventia. A responsabilidade do delegatário inclui a seleção, a contratação e a supervisão dos fornecedores de TI. Se o fornecedor falhar, quem responde continua sendo o titular.
  • Surgiu uma meta de excelência. Para ambientes de maior criticidade, a norma passa a prever como meta técnica a capacidade de recuperação de dados com defasagem inferior a 30 minutos, quando tecnicamente viável e economicamente proporcional à classe da serventia.

O regime de exceção existe, mas não é atalho

O novo art. 20-A criou uma válvula de escape para casos concretos: a serventia pode requerer à Corregedoria o cumprimento de determinada exigência em nível técnico diverso, quando a solução não estiver disponível no mercado em tempo hábil ou quando o custo for manifestamente desproporcional à sua receita bruta semestral.

Antes de alguém enxergar aí uma porta aberta, veja o tamanho da fechadura:

  • O pedido exige documentação idônea, no mínimo três orçamentos de fornecedores e laudo técnico assinado por profissional habilitado;
  • A ressalva não é automática e não produz efeitos antes da decisão: até o deferimento, a serventia permanece integralmente obrigada;
  • O deferimento tem prazo máximo de um ciclo anual, exige medidas compensatórias, plano de convergência com cronograma e orçamento, e registro na Corregedoria Nacional;
  • Não são flexibilizáveis as exigências que constituem padrão mínimo de proteção: cópias de segurança e sua custódia, integridade e autenticidade dos atos, controle de acesso e registro de auditoria;
  • Informação falsa ou omissão de dado relevante revoga a autorização de imediato e sujeita o delegatário a responsabilidade disciplinar.

O mesmo espírito vale para a prorrogação do art. 21: continua possível, mediante plano formal de adequação e medidas compensatórias imediatas, com análise simplificada para a Classe 1. Mas o somatório das prorrogações não pode ultrapassar 180 dias, o deferimento coloca a serventia em regime especial de acompanhamento, e o descumprimento ao final abre caminho para as medidas correicionais.

Em resumo: as válvulas de escape existem para quem demonstra, documenta e converge. Não para quem adia.

O prazo novo não é folga, é última chamada

Recapitulando o essencial: a régua econômica ficou mais justa, os prazos recomeçaram e as exceções foram desenhadas com rigor de quem não quer vê-las banalizadas.

Quem lê "novo prazo" e traduz como "posso esperar" está repetindo exatamente o ciclo que levou tanta serventia a correr contra setembro. A adequação continua sendo um projeto com ordem definida: diagnóstico, política, controle de acesso, inventário, contratos, infraestrutura, continuidade, documentação. Cada camada apoiada na anterior. Isso não se faz nas últimas semanas, se faz nos primeiros meses.

E agora há um agravante: com prazos recalibrados para caber na capacidade econômica de cada classe, o argumento da inviabilidade ficou muito mais difícil de sustentar. A norma mediu o seu bolso antes de definir a sua obrigação.

Não dá para adequar o que não se conhece. O primeiro movimento continua sendo mapear o ambiente: o que existe, o que está exposto, o que está documentado, em qual classe a serventia realmente se enquadra com o novo critério de receita e o que precisa ser resolvido primeiro.

Como eu sempre digo: não existe 100% de segurança e não existe risco zero. Mas existe know-how, existe método e existe ordem certa de execução. O Provimento 243 devolveu tempo às serventias. O que ele não devolve é a chance de usar esse tempo errado de novo.

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Aproveite também nossos conteúdos correlatos: entenda o papel do DPO e do DPO as a Service na conformidade da serventia com a LGPD.

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Fontes: Provimento nº 243, de 21 de julho de 2026 (DJ CNJ nº 172/2026, de 23/07/2026); Guia Prático "Entenda o Provimento CNJ Nº 213/2026" (ONRTDPJ/IRTDPJBrasil, março de 2026).

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